Enunciados

Conforme previsto no Regimento, serão considerados como aprovados os dois enunciados mais votados entre os 5 propostos em cada tese.

5º Encontro – “A dimensão epistêmica do juízo por jurados: perspectivas para a racionalização das decisões do júri a partir dos fundamentos da concepção racionalista da prova”

Os tribunais devem fornecer aos jurados instruções claras e compreensíveis a respeito do julgamento pelo júri e sua dinâmica, em três etapas principais: (1) etapa de recepção e ambientação, por meio de vídeo institucional ou cartilha, contendo informações básicas sobre a função do juízo popular e orientações iniciais; (2) etapa preliminar, antes do início da instrução plenária, orientando sobre o procedimento e o papel do júri, aspectos relacionados à prova e à sua avaliação imparcial, além de uma breve indicação dos elementos que caracterizam a infração objeto da imputação; (3) etapa final, após encerrada a instrução e antes de iniciar a votação, versando sobre os quesitos e método de votação, a exigência de um grau de constatação mais elevado para a condenação, além da regra da presunção de inocência e qualquer outra questão de direito relevante. O conteúdo das formulações deve ser previamente submetido à apreciação das partes, sendo recomendável que os tribunais disponham de manuais de instruções aos jurados contendo padrões de redação.

Para assegurar a conformidade dos veredictos imotivados do júri à garantia de um processo justo, a estrutura do questionário deve ser capaz de, por um lado, proporcionar aos cidadãos a cadeia de raciocínio por meio da qual devem chegar à decisão, mediante a consideração de todos os fatos relevantes e da circunstância de estarem ou não provados; e, por outro, fornecer o contexto para a compreensão das respostas sintéticas apresentadas pelos jurados, de modo que as partes e o público sejam capazes de compreender seus fundamentos. Em vista disso, a sistemática de quesitação do procedimento em vigor não é capaz de suprir suficientemente a ausência de fundamentação das decisões do júri.

4º Encontro – “Justiça Negociada e Fundamentos do Direito Penal”

3. Se houver incorporação dos acordos sobre a sentença ao ordenamento brasileiro, como consequência do princípio da culpabilidade, a sentença condenatória resultante da resolução consensual não pode ter por base uma mera aceitação formal da pena ou reconhecimento genérico dos crimes imputados, devendo haver uma confissão completa em audiência pública, bem como controle judicial sobre a existência de suporte probatório mínimo e a inexistência de causas de exclusão do crime e da punibilidade. A fim de minimizar riscos de condenações injustas e pressões indevidas sobre o réu, o acordo deve ser admitido somente depois do recebimento da denúncia (após a resposta à acusação e análise das hipóteses de absolvição sumária), com controle reforçado da denúncia e das condições da ação penal, especialmente da justa causa.

2. Se houver incorporação dos acordos sobre a sentença ao ordenamento brasileiro, como consequência do princípio da legalidade penal, eles devem ser necessariamente regrados por lei e de maneira precisa, fixando-se o âmbito de aplicação, os benefícios cabíveis e seu quantum, outras consequências jurídicas e a forma de controle judicial. Não podem ser admitidos espaços amplos de discricionariedade para a decisão do Ministério Público sobre a realização do acordo e o seu conteúdo, o que inclui a vedação de utilização de conceitos demasiadamente indeterminados. Cumpridos os requisitos legais, o réu deve ter direito subjetivo ao benefício previsto para o acordo.

3º Encontro – “Controle constitucional de fins no Direito Penal”

1. As características concretas do processo legislativo devem servir de indicadores do seu grau de racionalidade, isto é, da sua coerência com os dados da realidade social e da sua capacidade de eficazmente conformá-la à luz dos fins (constitucionais) ambicionados. São parâmetros mínimos de análise: (i) racionalidade no impulso do processo legislativo (o legislador cumpriu seu dever de “dar razões”? Justifica a necessidade de nova lei penal restritiva de direitos fundamentais? Explica a insuficiência de medidas não penais?); (ii) racionalidade no tempo do processo legislativo (como foi o trâmite do processo legislativa? A votação se deu em regime de urgência? Houve suficiente maturação do projeto?); (iii) racionalidade no modo de condução do processo legislativo (foram realizados estudos de impacto legislativo? Houve audiências públicas?).

3. O exame de constitucionalidade de normas penais deve protrair-se no tempo. Uma dada norma penal, embora constitucional quando do seu nascimento, pode, aos poucos, tornar-se inconstitucional a partir de sua aplicação prática e os resultados paulatinamente ocasionados (como, por exemplo, o encarceramento em massa e a superlotação prisional).

2º Encontro – “A Punição da Culpa a Título de Dolo: O Problema da Chamada ‘Cegueira Deliberada”

  1. O transplante da cegueira deliberada para o direito penal brasileiro amplia o alcance do dolo para além de seus limites legais e teóricos, permitindo-se punir como dolosas as situações em que há apenas um comportamento culposo pelo(a) autor(a).

4. Não é possível atribuir comportamento doloso a imputado(a) pela simples constatação de que “deveria saber” algo que não era de seu conhecimento ao tempo da ação ou omissão penalmente relevante.

1º Encontro – “Direito ao recurso no processo penal”

2. A pessoa imputada tem o direito de submeter, por sua iniciativa, sem exceções, a decisão condenatória à revisão por órgão judicial diverso (preferencialmente superior em hierarquia e necessariamente composto por julgadores/as distintos/as), capaz de reexaminar de modo integral e, eventualmente, reformar a sentença, antes do início de sua execução, visando ao controle da sua suficiência e legalidade para a superação da presunção de inocência por meio de revisão fática e jurídica potencialmente ampla do juízo de primeiro grau.

3. Tendo em vista as deficiências apontadas por pesquisas empíricas à prática atual nos julgamentos de apelação em Tribunais, que tende a se consolidar como mero ritual burocrático de confirmação da condenação sem efetiva revisão, impõe-se a reestruturação do procedimento dos juízos recursais a partir de um fortalecimento da oralidade, publicidade e participação das partes em contraditório, consolidando-se o controle dos atos de 1º grau por meio de gravações audiovisuais.

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