7º encontro – “O injusto penal da corrupção privada nas relações comerciais”

dezembro (15.12.2020, terça, 9h): Adriano Teixeira

“O injusto penal da corrupção privada nas relações comerciais”

Debatedores: Beatriz Camargo e Yuri Luz

Enunciados propostos

  1. Não existe um delito geral de corrupção. Corrupção é uma forma de agressão, cuja criminalização depende do contexto em que ocorre.
  2. O conteúdo de injusto da corrupção privada empresarial consiste na agressão interna à liberdade econômico-contratual do principal.
  3. Corrupção privada é um crime próprio (especial ou de dever), em cujo rol de autores não se inclui o principal. O consentimento do principal exclui a tipicidade do crime.
  4. De lege ferenda, sugere-se que o crime se consume apenas com a efetiva realização do pacto de injusto e que seja prevista uma cláusula especial de desistência voluntária/arrependimento eficaz.

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