6º encontro – “A teoria do Concurso de Pessoas: uma investigação analítico-estrutural a partir da controvérsia sobre o conceito de instigação”

novembro (17.11.2020, terça, 9h): Beatriz Corrêa Camargo

“A teoria do Concurso de Pessoas: uma investigação analítico-estrutural a partir da controvérsia sobre o conceito de instigação”

Debatedores: Adriano Teixeira e Antonio Martins

Enunciados propostos

1. O sistema brasileiro do concurso de pessoas deve ser compreendido como um sistema monista somente no que se refere às penas, mas não como adoção do conceito extensivo de autor, contrariamente ao que postulava o legislador de 1940. O conceito extensivo de autor, ao considerar suficiente a causalidade para o resultado a fim de responsabilizar o concorrente pela a autoria do crime, é incompatível com a prática punitiva no Estado Democrático de Direito porque contraria o princípio da legalidade e os pressupostos de responsabilização subjetiva pela própria conduta. Assim, a adoção de um conceito restritivo de autor pelo ordenamento jurídico brasileiro se sustenta desde uma leitura sistemática do Código Penal, sobretudo a partir da regra estabelecida pelo art. 31, e a partir da lógica das regras sobre o dolo (art. 18) e a tentativa (arts. 14 e 15). 

2. O art. 31 do Código Penal institui a acessoriedade quantitativa no concurso de pessoas brasileiro. Portanto, estabelece ao aplicador da lei a obrigatoriedade legal de delimitar os conceitos de autoria, autoria mediata e coautoria, assim como da instigação e do auxílio, na medida em que faz referência expressa a esses conceitos. 

3. Autoria e participação se distinguem lógica e axiologicamente. Cada qual constitui forma distinta de obrigação perante uma mesma norma proibitiva ou mandamental. Autoria significa lesão a um dever primário de omitir o fato proibido ou de realizar o fato exigido pelo tipo penal delitivo. A participação consiste na lesão a um dever secundário de respeito à norma de comportamento, qual seja, o dever de não fomentar a prática criminosa do autor do delito. 

4. Nem o auxílio, nem a instigação, podem ser reduzidos à ideia de criação de uma condição causal para o ato do criminoso. Ao contrário, uma análise linguística sobre ambos os conceitos permite concluir que auxiliar e instigar supõem a causalidade, mas não se esgotam na causalidade para o resultado lesivo. Auxílio e instigação distinguem-se pelo objeto de referência da contribuição do partícipe. No auxílio, o ato do partícipe se dirige à execução do fato, capacitando o autor a executar uma ação predefinida. Na instigação, o ato do partícipe se refere ao próprio autor do fato, oferecendo-lhe uma razão para agir.

5. Não merece acolhida o conceito causal de instigação, adotado pela doutrina majoritária. De acordo com esse conceito, o instigador deve responder criminalmente por criar uma condição causal para a resolução criminosa do autor. O conceito causal é infinitamente amplo, além de inconsistente, porque não leva suficientemente a sério a extensão a premissa que defende. O conceito de instigação deve ser compreendido como responsabilidade do instigador pela razão normativa do autor do crime, isto é, a razão que constitui a máxima de sua ação. Logo, a instigação não deve ser compreendida nem como “causação ou reforço da resolução criminosa”, segundo defende a opinião dominante, nem como uma relação de dependência no sentido de um “domínio fático” do autor em relação ao instigador. A única relação relevante que se pode estabelecer entre ambos é de caráter normativo. Portanto, o conceito de instigação deve ser reduzido a apenas algumas formas de vinculação do autor com o instigador. São as hipóteses de “promessa”, “acordo”, “pedido”, “ordem” e “coação”. Ficam fora do conceito de instigação a insistência, a sugestão, a repetição de uma ideia criminosa ou mesmo o auxílio ao convencimento em favor do delito. Sugestões e insistências, embora causais para o resultado, devem ser consideradas de todo lícitas, uma vez que também o auxílio deve deixar de ser valorado pelo mero aspecto da causalidade para o resultado.

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